| Título: |
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LEI Nº 13.598 05/06/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a concessao de cesta basica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificaçoes na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessao de auxilio-refeiçao aos servidores publicos municipais, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 06/06/2003 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 79/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Celso Jatene |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.969/2023 - Dispõe que os valores do Vale-Refeição, instituído por esta Lei, serão atualizados a partir de 1º de janeiro de 2024 pela variação, no período compreendido entre o mês subsequente à entrada em vigor desta Lei e dezembro de 2023, do índice de Preços ao Consumidor - IPC FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo e, a partir de 1º de janeiro de 2025, continuarão a ser atualizados nos termos do art. 2º desta Lei.
- Lei nº 18.098/2024 - Dispõe que os valores do Vale-Refeição, instituído por esta Lei, serão atualizados a partir de 1º de janeiro de 2025 pela variação, no período compreendido entre o mês subsequente à entrada em vigor desta Lei e dezembro de 2024, do índice de Preços ao Consumidor - IPC FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo e, a partir de 1º de janeiro de 2026, continuarão a ser atualizados nos termos do art. 2º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 14.588/2007 - Altera os arts. 1º ao 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.715/2008 - Art. 24 - A remuneração bruta mensal equivalente a 5 salários mínimos fixada para fins de concessão do Vale-Alimentação, prevista no art. 1º desta Lei, com a redação conferida pela Lei nº 14.588/2007, será apurada no mês da fixação do salário mínimo pela lei federal do exercício a que se referir e consierada até o mês anterior ao da fixação do exercício seguinte.; (ver documento)
Lei 17.722/2021 - Altera o caput do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.969/2023 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.038/2023 - Altera o art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.098/2024 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alimentos - Auxilio Refeiçao - Cesta basica - Pecunia - Pensionista - Servidor - Servidor aposentado - Tiquete cesta basica |